Termos gerais de venda
Última atualização : 16 de novembro de 2026
Esta tradução é fornecida apenas a título informativo. Apenas a versão francesa é juridicamente vinculativa.
Os presentes termos gerais de venda (os «Termos de venda») regem as compras efetuadas na aplicação MyBreads: packs de Créditos, subscrição Premium e conteúdos virtuais obtidos com Créditos. Completam os termos gerais de utilização, cujas definições retomam.
1. Vendedor
Os conteúdos e serviços são fornecidos por FairyStudio, com sede em [a completar], registada sob o número SIRET [a completar]. Contacto: [a completar].
2. Comprador
As compras são reservadas aos Utilizadores maiores de idade e juridicamente capazes, titulares de uma Conta, que atuem na qualidade de consumidores para as suas necessidades pessoais.
O Utilizador garante que está autorizado a utilizar o meio de pagamento registado na sua loja.
3. Ofertas
Packs de Créditos: quantidades fixas de Créditos, descritas na loja da Aplicação.
Subscrição Premium: subscrição mensal com renovação automática que dá direito, durante a sua vigência, a um número de Créditos por mês, ao acesso a Boosters reservados e a vantagens cosméticas, tal como descritas na loja no momento da subscrição.
Conteúdos obtidos com Créditos: criação de Cartas, subida de raridade, nova geração, estilos de Padaria, packs de reações e outros objetos virtuais, ao preço em Créditos apresentado na Aplicação no momento da operação.
Créditos oferecidos: alguns Créditos são atribuídos gratuitamente (bónus de registo, baú do dia, troféus, anúncios com recompensa, códigos promocionais). Podem estar sujeitos a uma data de validade indicada na Aplicação e são utilizados com prioridade.
As características essenciais de cada oferta são apresentadas antes da compra. As imagens são ilustrativas.
4. Natureza dos Créditos e dos conteúdos virtuais
Os Créditos e objetos virtuais são conteúdos digitais não tangíveis que conferem um direito de utilização pessoal, limitado e revogável na Aplicação. Não têm qualquer valor monetário, não constituem uma moeda, um meio de pagamento nem um valor mobiliário, e não podem ser convertidos em dinheiro, reembolsados fora dos casos previstos na lei ou nos presentes Termos de venda, nem cedidos, trocados ou transferidos para outra Conta.
Os Boosters determinam aleatoriamente a raridade de uma Carta segundo probabilidades apresentadas na Aplicação antes de qualquer criação. As Cartas e objetos obtidos não têm valor de mercado, não podem ser revendidos nem trocados por dinheiro ou bens, e não dão direito a qualquer ganho: a sua obtenção não constitui um jogo de fortuna ou azar.
5. Preços
Os preços são indicados na loja em euros (ou na moeda da sua loja), com todos os impostos incluídos. O preço aplicável é o apresentado no momento da validação da encomenda.
O Editor pode alterar os seus preços a qualquer momento; as alterações não se aplicam às encomendas já validadas. Na subscrição Premium, qualquer aumento de preço é-lhe notificado antecipadamente e só se aplica ao período de renovação seguinte, com a possibilidade de cancelar sem custos antes da sua aplicação, segundo as modalidades da sua loja.
Os preços em Créditos dos conteúdos virtuais podem mudar; o preço aplicável é o apresentado no momento da operação.
6. Encomenda e pagamento
As compras com dinheiro real são efetuadas exclusivamente através da App Store (Apple) ou do Google Play (Google), que asseguram a cobrança, a faturação e a segurança do pagamento segundo as suas próprias condições. O Editor nunca tem acesso aos seus dados bancários.
A encomenda fica concluída quando confirma a compra na janela de pagamento da loja, depois de ter tomado conhecimento das características da oferta, do seu preço e dos presentes Termos de venda. A loja envia-lhe uma confirmação da transação.
Não é possível efetuar compras a partir da versão web da Aplicação.
Antes da sua primeira compra, e novamente após qualquer alteração importante dos presentes Termos de venda, é convidado a lê-los na Aplicação e a aceitá-los assinalando uma caixa específica. Através de uma segunda caixa, pede o fornecimento imediato dos conteúdos digitais e reconhece renunciar assim ao seu direito de livre resolução (artigo 9). A data, a hora e a versão dos Termos de venda aceites são conservadas.
7. Fornecimento
Os Créditos e vantagens comprados são fornecidos imediatamente após a confirmação do pagamento pela loja, na Conta ligada no momento da compra. Em caso de atraso ou de falta de fornecimento, contacte o Editor através de [a completar] juntando o comprovativo de compra enviado pela loja.
8. Subscrição Premium: duração, renovação e cancelamento
A subscrição Premium é feita por um mês e renova-se automaticamente por períodos sucessivos de um mês, ao preço em vigor, salvo cancelamento.
Pode cancelar a qualquer momento, sem custos, nas definições de subscrição da sua conta Apple ou Google, até vinte e quatro (24) horas antes da data de renovação. O cancelamento produz efeitos no fim do período em curso; as vantagens continuam disponíveis até essa data. A eliminação da Aplicação ou da Conta não cancela a subscrição junto da loja.
Os Créditos mensais incluídos na subscrição são atribuídos no início de cada período. As condições da sua conservação após o fim da subscrição são especificadas na loja.
9. Direito de livre resolução
Em conformidade com o artigo L.221-18 do Código do Consumo francês, o consumidor dispõe, em princípio, de um prazo de catorze (14) dias para resolver livremente um contrato celebrado à distância.
Contudo, em aplicação do artigo L.221-28, 13.º do Código do Consumo francês, este direito não pode ser exercido para o fornecimento de um conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material cuja execução tenha começado com o acordo prévio e expresso do consumidor, que reconheceu perder o seu direito de livre resolução. Ao validar a sua compra, pede expressamente o fornecimento imediato dos Créditos ou vantagens e reconhece perder o seu direito de livre resolução logo que estes sejam disponibilizados. Uma confirmação deste acordo é-lhe enviada com a confirmação da encomenda.
Os pedidos de reembolso estão ainda sujeitos aos procedimentos próprios da Apple e da Google, que pode solicitar diretamente junto destas.
10. Garantia legal de conformidade
Em conformidade com os artigos L.224-25-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Editor responde pelas faltas de conformidade dos conteúdos e serviços digitais fornecidos. Para um fornecimento pontual (packs de Créditos, conteúdos virtuais), a garantia aplica-se aos defeitos que surjam no prazo de dois (2) anos a contar do fornecimento; para a subscrição, durante todo o período de fornecimento.
Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição da conformidade do conteúdo ou, na sua falta, a uma redução do preço ou à resolução do contrato, nas condições previstas na lei. Para uma Carta gerada manifestamente defeituosa, pode ser apresentada uma reclamação a partir da Aplicação; se for aceite, os Créditos gastos são devolvidos ou a Carta é refeita.
Para exercer a garantia, contacte o Editor através de [a completar].
11. Perda dos conteúdos virtuais
Os Créditos e objetos virtuais estão ligados à Conta. Perdem-se em caso de eliminação da Conta pelo Utilizador, ou de eliminação por incumprimento grave dos Termos de utilização, sem reembolso, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
Em caso de encerramento definitivo da Aplicação, o Editor informa os Utilizadores com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, deixa de vender Créditos a partir desse anúncio e reembolsa proporcionalmente os períodos de subscrição pagos e não utilizados.
12. Serviço de apoio ao cliente e reclamações
Para qualquer questão ou reclamação relativa a uma compra: [a completar]. O Editor esforça-se por responder no prazo de quinze (15) dias úteis.
13. Mediação e lei aplicável
Em caso de litígio não resolvido, pode recorrer gratuitamente ao mediador do consumo: [a completar], bem como à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr).
Os Termos de venda estão sujeitos à lei francesa, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras do país de residência do consumidor. Os tribunais competentes são determinados segundo as regras do direito comum.