Termos gerais de utilização
Última atualização : 16 de novembro de 2026
Esta tradução é fornecida apenas a título informativo. Apenas a versão francesa é juridicamente vinculativa.
Os presentes termos gerais de utilização (os «Termos de utilização») regem o acesso à aplicação MyBreads e a sua utilização. Constituem um contrato entre si e o editor. Leia-os com atenção: ao criar uma conta, declara tê-los lido, compreendido e aceitado sem reservas.
1. Editor e objeto
A aplicação MyBreads (a «Aplicação») é editada por FairyStudio, com sede em [a completar], registada sob o número SIRET [a completar] (o «Editor»). Os dados de contacto completos do Editor constam das informações legais.
Os Termos de utilização definem as condições de acesso e utilização da Aplicação, os direitos e obrigações de cada parte, bem como as regras aplicáveis aos conteúdos criados pelos utilizadores. As compras são ainda regidas pelos termos gerais de venda (os «Termos de venda»), o tratamento de dados pessoais pela política de privacidade e o comportamento esperado pelas regras da comunidade. Estes documentos formam, em conjunto, o acordo que o vincula ao Editor.
2. Definições
«Utilizador» ou «você»: qualquer pessoa singular maior de idade titular de uma conta.
«Conta»: o espaço pessoal criado no registo, protegido por credenciais.
«Carta»: a representação ilustrada, sob a forma de uma personagem-pão, de um encontro realmente vivido pelo Utilizador e por ele registado de forma anónima, incluindo nomeadamente uma imagem gerada, um nome próprio ou alcunha, uma cidade, uma data e características de jogo.
«Pessoa em causa»: a pessoa real que o Utilizador conheceu e que é evocada por uma Carta.
«Conteúdo de utilizador»: qualquer elemento introduzido ou escolhido por um Utilizador (nome de Carta, pseudónimo, nome de padaria, escolhas de criação, reações, denúncias…).
«Créditos»: unidades virtuais próprias do jogo, utilizáveis apenas na Aplicação.
«Padaria»: a montra onde um Utilizador expõe as suas Cartas, visível de acordo com a definição de privacidade escolhida.
«Booster»: um conjunto de regras gráficas e de probabilidades de raridade aplicado na criação de uma Carta.
3. Aceitação e alteração dos Termos de utilização
A aceitação dos Termos de utilização é feita através de uma caixa de seleção no registo. É obrigatória para criar uma Conta. A data, a hora e a versão dos Termos de utilização aceites são conservadas.
O Editor pode alterar os Termos de utilização, nomeadamente para ter em conta a evolução da Aplicação, da lei ou da jurisprudência. As alterações substanciais são-lhe notificadas na Aplicação pelo menos trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, salvo quando uma alteração mais rápida for imposta por lei ou necessária para fazer face a um perigo imprevisto. Na sua entrada em vigor, os novos Termos de utilização são-lhe apresentados na Aplicação com um resumo das alterações, e o acesso ao serviço fica sujeito à sua aceitação expressa. Se os recusar, pode eliminar a sua Conta.
A versão em vigor pode ser consultada a qualquer momento na Aplicação (O meu perfil › Conta › Informações legais) e no site do Editor.
4. Condições de acesso: reservado a maiores de idade
A Aplicação é estritamente reservada a pessoas singulares maiores de idade e juridicamente capazes segundo a lei do país em que residem. A idade mínima é de 18 anos, elevada para a idade da maioridade quando esta for posterior (nomeadamente BH: 21 anos; CM: 21 anos; EG: 21 anos; KW: 21 anos; SG: 21 anos; US: 21 anos; TH: 20 anos; CA: 19 anos; DZ: 19 anos; KR: 19 anos). Nos países em que a idade da maioridade varia consoante a região, aplica-se a idade mais elevada.
A sua data de nascimento e o seu país de residência são pedidos no registo. O registo é recusado se a idade exigida não for atingida. Qualquer declaração falsa destinada a contornar esta regra constitui um incumprimento grave dos Termos de utilização.
O Editor pode, a qualquer momento, pedir qualquer comprovativo razoável da idade do Utilizador e suspender a Conta entretanto. Qualquer Conta que se verifique pertencer a uma pessoa menor é eliminada sem demora, sem indemnização e sem reembolso dos Créditos não utilizados, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
A Aplicação não se destina a pessoas anteriormente excluídas do serviço por incumprimento dos Termos de utilização.
5. Criação e segurança da Conta
O registo pode ser feito com um endereço de e-mail e uma palavra-passe, ou através de uma conta Google ou Apple. Compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas, e a mantê-las assim.
É permitida apenas uma Conta por pessoa. A Conta é estritamente pessoal: não pode ser emprestada, cedida, vendida nem partilhada.
É o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade realizada a partir da sua Conta. Compromete-se a informar sem demora o Editor de qualquer utilização não autorizada ou falha de segurança de que tenha conhecimento.
O seu pseudónimo e o nome da sua Padaria são visíveis para os outros Utilizadores. Não devem conter o seu apelido, nenhum dado que permita identificá-lo a si ou a terceiros, nem nenhum termo contrário às regras da comunidade.
6. Descrição do serviço
A Aplicação é um diário pessoal e lúdico que permite ao Utilizador guardar o registo dos seus encontros amorosos ou íntimos sob a forma de Cartas anónimas ilustradas por um sistema de inteligência artificial, expô-las numa Padaria, partilhá-las com outros Utilizadores de acordo com a definição de visibilidade escolhida, reagir a elas, progredir (níveis, troféus, classificações) e adquirir vantagens virtuais.
O Editor não verifica nem a realidade dos encontros registados nem a identidade das Pessoas em causa, de que não tem conhecimento. Fornece uma ferramenta; o Utilizador continua a ser o único dono e o único responsável pelo que nela regista.
Algumas funcionalidades são gratuitas; outras exigem Créditos ou uma subscrição Premium, nas condições previstas nos Termos de venda.
O Editor pode fazer evoluir a Aplicação a qualquer momento: adicionar, alterar ou suprimir funcionalidades, Boosters, objetos ou regras de jogo, nomeadamente para a melhorar ou garantir a sua segurança, equilíbrio ou conformidade legal. Quando uma evolução afetar de forma significativa um serviço pago em curso, aplicam-se as disposições dos Termos de venda.
7. Encontros reais, anonimato e proteção das Pessoas em causa
As Cartas evocam encontros realmente vividos pelo Utilizador. Constituem uma recordação pessoal e não devem, em caso algum, permitir identificar, direta ou indiretamente, a Pessoa em causa, incluindo pelos seus familiares, colegas ou conhecidos.
A Pessoa em causa só pode ser designada por um nome próprio, uma alcunha ou um nome fictício. É estritamente proibido incluir, numa Carta ou em qualquer Conteúdo de utilizador, uma informação que permita identificá-la, nomeadamente:
— o seu apelido, mesmo abreviado, disfarçado ou reduzido a uma inicial, bem como qualquer alcunha pela qual seja conhecida no seu meio ou online;
— os seus contactos: número de telefone, endereço de e-mail, pseudónimo, identificador ou link de rede social, serviço de mensagens ou site de encontros;
— a sua morada ou qualquer indicação que permita localizá-la, mesmo parcial: nome de rua, número, bairro, condomínio, prédio, andar, vizinhança, morada de férias;
— a sua vida profissional ou os seus estudos: empregador, loja, serviço, cargo preciso, profissão pouco comum, escola, universidade, turma ou curso, ou o facto de ser um colega;
— os locais que frequenta regularmente: ginásio, clube, associação, bar ou restaurante habitual, local de culto;
— as suas ligações a outras pessoas: pai ou mãe, irmão ou irmã, cônjuge, amigo, ex-parceiro identificável ou qualquer pessoa designada pelo nome;
— as suas características físicas distintivas (tatuagem, cicatriz, deficiência visível ou qualquer particularidade rara), a sua idade exata, a sua data de nascimento, a sua nacionalidade ou a sua origem;
— a sua imagem (fotografia, vídeo, desenho parecido), o seu veículo ou a sua matrícula, ou qualquer objeto que permita reconhecê-la;
— de um modo geral, qualquer pormenor que, isoladamente ou combinado com outros elementos da Carta (cidade, data), permitiria a alguém que a conheça reconhecê-la.
É igualmente proibido:
— revelar, mesmo implicitamente, a orientação sexual, o estado de saúde (nomeadamente uma infeção sexualmente transmissível), a situação conjugal, as convicções ou a origem da Pessoa em causa;
— publicar a seu respeito comentários ou apreciações humilhantes, depreciativos, injuriosos ou difamatórios;
— descrever práticas sexuais ou publicar qualquer conteúdo sexualmente explícito;
— registar um encontro com uma pessoa menor ou uma relação não consentida;
— utilizar uma Carta para assediar, ameaçar, pressionar, vingar-se (nomeadamente de um ex-parceiro) ou prejudicar de qualquer forma;
— criar uma Carta sobre uma figura pública ou dar a entender que uma Carta designa uma pessoa determinada.
As ilustrações das Cartas são personagens-pão geradas a partir de escolhas propostas na Aplicação. Não são retratos: é proibido tentar fazer com que reproduzam os traços da Pessoa em causa.
O Utilizador é o único autor e o único responsável pelas Cartas que cria e pelo uso que delas faz, incluindo em caso de partilha fora da Aplicação (nomeadamente capturas de ecrã). Garante o Editor contra qualquer reclamação, ação ou condenação instaurada por uma Pessoa em causa ou por terceiros devido aos seus Conteúdos de utilizador. Escolhe a definição de visibilidade da sua Padaria sabendo que as Cartas visíveis para outros devem permanecer, para eles, perfeitamente anónimas.
O nome de uma Carta está limitado a quarenta (40) caracteres. A Aplicação recusa automaticamente determinados conteúdos (números de telefone, endereços de e-mail, links, identificadores e nomes de redes sociais, moradas e, no nome de uma Carta, as palavras que revelam um local de trabalho, uma vizinhança ou uma ligação a outra pessoa). Este controlo automático não é exaustivo e não isenta o Utilizador da sua responsabilidade. Qualquer incumprimento do presente artigo é um incumprimento grave que pode implicar a retirada imediata da Carta e a exclusão definitiva da Conta, sem prejuízo de eventuais ações judiciais.
Qualquer pessoa, Utilizadora ou não, que considere estar evocada ou ser reconhecível numa Carta pode pedir a sua remoção, sem criar conta, através do formulário «Pedido de remoção» disponível na Aplicação e no site do Editor, ou por e-mail, nos termos do artigo 12. A Carta pode ser ocultada a título cautelar logo após a receção do pedido.
8. Regras de conduta
Compromete-se a utilizar a Aplicação de forma leal, em conformidade com a legislação em vigor, os Termos de utilização e as regras da comunidade. É-lhe nomeadamente proibido:
— publicar ou tentar gerar conteúdo ilícito, de ódio, discriminatório, violento, de assédio, difamatório, injurioso, pornográfico ou sexualmente explícito, ou que atente contra a dignidade humana. A simples menção de que um encontro ocorreu e as apreciações previstas pela Aplicação não constituem, por si só, conteúdo sexualmente explícito;
— publicar ou tentar gerar qualquer conteúdo de natureza sexual que envolva, evoque ou pareça representar uma pessoa menor; tais factos são comunicados às autoridades competentes;
— violar os direitos de terceiros, nomeadamente os direitos de personalidade e os direitos de propriedade intelectual;
— usurpar a identidade de uma pessoa, do Editor ou de um membro da sua equipa;
— criar várias Contas, utilizar meios automatizados (bots, scripts), contornar os limites do jogo, explorar um erro ou falha, fazer batota nas classificações ou manipular os sistemas de recompensas;
— vender, comprar ou trocar Contas, Créditos ou objetos virtuais fora da Aplicação;
— tentar aceder sem autorização aos sistemas do Editor, perturbar o seu funcionamento, fazer engenharia inversa, extrair dados em massa ou contornar as medidas de segurança;
— utilizar a Aplicação para fins comerciais, publicitários ou de prospeção sem o acordo prévio por escrito do Editor.
9. Conteúdos de utilizador e licença
É o único responsável pelos Conteúdos de utilizador que introduz ou escolhe. Garante ao Editor que estes conteúdos respeitam os Termos de utilização, os direitos de terceiros e a lei, e garante-o contra qualquer reclamação neles fundada.
Unicamente para o funcionamento da Aplicação, concede ao Editor, a título gratuito e não exclusivo, para todo o mundo e durante a existência do conteúdo, o direito de reproduzir, representar, adaptar (nomeadamente recortar e redimensionar) e exibir os seus Conteúdos de utilizador e as Cartas que cria, na Aplicação, aos Utilizadores autorizados pela sua definição de visibilidade. Esta licença termina com a eliminação do conteúdo ou da Conta, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
O Editor nunca utiliza as suas Cartas na sua comunicação, no seu site ou como exemplos de Boosters sem o seu acordo expresso e prévio. Os exemplos apresentados na Aplicação são criados pelo Editor.
10. Imagens geradas por inteligência artificial
As ilustrações das Cartas são geradas automaticamente por um sistema de inteligência artificial fornecido por um prestador do Editor, a partir de parâmetros de criação escolhidos pelo Utilizador. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial, é informado de que estas imagens são conteúdos gerados artificialmente.
Apenas as escolhas de aparência da personagem-pão são transmitidas ao prestador: nenhum nome, nenhuma cidade, nenhuma data e nenhum dado de identidade do Utilizador ou da Pessoa em causa. É proibido tentar orientar a geração para a representação de uma pessoa real.
O resultado de uma geração pode ser imperfeito, inesperado ou diferente do pretendido. Uma Carta manifestamente defeituosa pode ser objeto de uma reclamação a partir da Aplicação, nas condições previstas nos Termos de venda. O Editor não garante a originalidade absoluta de uma imagem gerada e não pode ser responsabilizado por uma semelhança fortuita.
Sem prejuízo dos direitos do Editor e dos seus prestadores, pode utilizar as imagens das suas Cartas a título pessoal e não comercial, incluindo para as partilhar nas redes sociais, desde que respeite os Termos de utilização. Qualquer exploração comercial é proibida sem o acordo por escrito do Editor.
11. Moderação e sanções
O Editor atua na qualidade de prestador de alojamento dos Conteúdos de utilizador. Não está sujeito a uma obrigação geral de vigilância, mas pode, a qualquer momento e por sua própria iniciativa ou na sequência de uma denúncia, examinar um conteúdo ou uma Conta e tomar as medidas necessárias.
Em caso de incumprimento dos Termos de utilização, das regras da comunidade ou da lei, o Editor pode, consoante a gravidade e a repetição dos factos: retirar ou tornar invisível um conteúdo, emitir um aviso, restringir determinadas funcionalidades, suspender temporariamente a Conta ou eliminá-la definitivamente (exclusão). Os incumprimentos graves (Pessoa em causa identificável, revelação de elementos da sua vida privada, assédio ou vingança, conteúdo que envolva um menor ou uma relação não consentida, fraude) podem implicar uma exclusão imediata, sem aviso prévio.
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 relativo aos serviços digitais, qualquer decisão de restrição é fundamentada: o Utilizador em causa é informado dos factos imputados, da regra violada, da medida tomada e das vias de recurso, salvo se esta informação puder comprometer uma investigação ou se o conteúdo corresponder a um comportamento manifestamente abusivo.
O Editor pode igualmente suspender, após aviso, os Utilizadores que apresentem frequentemente denúncias manifestamente infundadas.
Os Créditos, subscrições e objetos virtuais de uma Conta suspensa ou eliminada por incumprimento não dão lugar a qualquer reembolso ou indemnização, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
12. Denúncia de conteúdos, pedidos de remoção e reclamações
Qualquer Utilizador pode denunciar uma Carta ou um perfil a partir da Aplicação (botão «Denunciar»).
Qualquer pessoa, Utilizadora ou não, pode denunciar um conteúdo que considere ilícito ou contrário aos Termos de utilização, e nomeadamente uma Carta que a evoque ou permita reconhecê-la, através do formulário «Pedido de remoção» (sem conta) ou escrevendo para [a completar]. A denúncia indica, na medida do possível, o conteúdo em causa (pseudónimo do seu autor, nome da Carta, cidade ou data), as razões pelas quais é considerado ilícito ou contrário às regras e um endereço para responder ao seu autor. Nunca é pedido à pessoa que prove a sua identidade para além do estritamente necessário.
Os pedidos de remoção apresentados por uma Pessoa em causa são tratados com prioridade, o mais rapidamente possível e, em princípio, no prazo de setenta e duas (72) horas. Em caso de dúvida, a Carta é retirada: a proteção da vida privada da Pessoa em causa prevalece sobre a manutenção do conteúdo. O Utilizador autor da Carta é informado da remoção e do seu motivo, sem que lhe sejam comunicados a identidade ou os contactos do autor do pedido.
As denúncias são examinadas com diligência, de forma objetiva e não arbitrária. O autor da denúncia é informado da decisão tomada quando tiver fornecido os seus contactos.
Qualquer Utilizador objeto de uma decisão de moderação, ou cuja denúncia não tenha tido seguimento, pode contestá-la gratuitamente no prazo de seis (6) meses escrevendo para [a completar]. A reclamação é examinada por uma pessoa diferente da que tomou a decisão inicial, e a decisão é revista se não for justificada. O Utilizador pode ainda recorrer a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, bem como aos tribunais competentes.
Ponto de contacto único (artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais): [a completar], em francês ou em inglês.
13. Propriedade intelectual do Editor
A Aplicação e todos os seus elementos (nome, marcas, logótipos, mascote Tartine, universo gráfico, ilustrações, animações, sons, músicas, textos, bases de dados, software e código-fonte) são propriedade exclusiva do Editor ou dos seus parceiros e estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual.
O Editor concede-lhe um direito pessoal, não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar a Aplicação para o seu uso privado, em conformidade com os Termos de utilização. Qualquer reprodução, representação, modificação, extração ou exploração, total ou parcial, não expressamente autorizada é proibida e constitui contrafação.
14. Disponibilidade da Aplicação
O Editor esforça-se por assegurar o acesso à Aplicação 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem estar sujeito a uma obrigação de resultado. O acesso pode ser suspenso, nomeadamente para operações de manutenção ou atualização, em caso de falha de um prestador (alojamento, geração de imagens, lojas) ou em caso de força maior.
A utilização da Aplicação exige um dispositivo compatível, uma versão atualizada da Aplicação e uma ligação à internet, cujos custos ficam a seu cargo. O Editor pode exigir a instalação de uma atualização para continuar a utilizar a Aplicação.
15. Responsabilidade
O Editor está sujeito a uma obrigação de meios. Não pode ser responsabilizado em caso de incumprimento pelo Utilizador das suas obrigações, de facto de terceiro, de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês ou de acontecimentos fora do seu controlo razoável (falhas das redes, ataques informáticos, avaria de um prestador).
O Editor atua na qualidade de prestador de alojamento na aceção do artigo 6.º da lei francesa n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 e do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065. Não é responsável pelos Conteúdos de utilizador de que não tenha conhecimento efetivo, nem pela utilização que o Utilizador ou terceiros façam dos conteúdos fora da Aplicação. Logo que tenha conhecimento de um conteúdo manifestamente ilícito, atua prontamente para o retirar ou impossibilitar o acesso ao mesmo.
O Editor não conhece a identidade das Pessoas em causa e não verifica as informações introduzidas pelos Utilizadores. Qualquer reclamação relativa ao conteúdo de uma Carta deve ser dirigida, em primeiro lugar, contra o seu autor, sem prejuízo do procedimento de remoção previsto no artigo 12.
Nos limites permitidos por lei, a responsabilidade do Editor está limitada aos danos diretos e previsíveis. Nenhuma cláusula dos Termos de utilização tem por efeito limitar ou excluir a responsabilidade do Editor em caso de culpa grave ou dolo, de danos corporais, nem os direitos que o consumidor retira de disposições legais imperativas.
16. Duração, eliminação da Conta e rescisão
Os Termos de utilização aplicam-se por tempo indeterminado a partir da criação da Conta.
Pode eliminar a sua Conta a qualquer momento em O meu perfil › Conta › Eliminar a minha conta. A eliminação implica a perda definitiva das Cartas, Créditos, objetos e vantagens associados, sem reembolso, sem prejuízo das disposições legais imperativas e dos Termos de venda relativos às subscrições. Uma subscrição feita através de uma loja deve ser cancelada separadamente nessa loja.
O Editor pode rescindir a Conta em caso de incumprimento grave, nas condições do artigo 11, ou, mediante um pré-aviso razoável de pelo menos trinta (30) dias notificado na Aplicação, em caso de encerramento definitivo da Aplicação. Neste último caso, os montantes correspondentes a um período de subscrição não utilizado são reembolsados proporcionalmente, em conformidade com os Termos de venda.
17. Dados pessoais
Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito da Aplicação estão descritos na política de privacidade, que especifica nomeadamente as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação e os seus direitos.
18. Disposições diversas
Se alguma das disposições dos Termos de utilização for declarada nula ou inaplicável, considera-se não escrita, sem afetar a validade das restantes disposições.
O facto de o Editor não invocar um incumprimento não implica renúncia a invocá-lo posteriormente.
O Editor pode ceder o contrato a qualquer entidade que retome a exploração da Aplicação, desde que os seus direitos não sejam reduzidos; será informado disso.
Em caso de contradição, os Termos de venda prevalecem sobre os Termos de utilização no que respeita às compras. Os Termos de utilização são redigidos em francês; em caso de tradução, apenas a versão francesa faz fé.
19. Lei aplicável, mediação e jurisdição
Os Termos de utilização estão sujeitos à lei francesa, sem prejuízo das disposições mais protetoras da lei do país de residência habitual do consumidor que lhe sejam aplicáveis.
Em caso de litígio, é convidado a contactar primeiro o Editor através de [a completar] para procurar uma solução amigável.
Em conformidade com os artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo francês, pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador do consumo: [a completar]. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha continua acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Na falta de resolução amigável, qualquer litígio é da competência dos tribunais competentes nos termos do direito comum; o consumidor pode nomeadamente recorrer ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.
20. Contacto
Para qualquer questão sobre os Termos de utilização: [a completar].